Vejamos dois casos paradigmáticos:
1. A questão dos cortes dos vencimentos e das reformas de quem trabalha, operados pelo Governo
Quando um Governo decide unilateralmente, que vai cortar nas reformas contratualmente estabelecidas com os reformados, tal corte afecta o direito á certeza e à segurança jurídica desses cidadãos, cujas expectativas jurídicas legítimas eram as de que iriam beneficiar desses rendimentos, como contrapartida dos respectivos descontos efectuados. Idem aspas, no caso do corte pelo Governo dos vencimentos contratualmente estabelecidos.
É muito fácil para qualquer Governo sem ética, inventar razões de pretensa utilidade pública para cortar os vencimentos e ou reformas contratualmente estabelecidas, e de acordo com os quais as pessoas elaboram legítimas expectativas de vida.
É o caso deste Governo, que cobarde mente, sem nunca ter referido sequer o assunto na campanha eleitoral, decidiu cortar os subsídios de Natal e de Férias do subsídio de Natal a quem trabalha e aos reformados!
E os motivos indicados (défice orçamental) levantam toda a suspeita, pois o PSD/CDS sempre defenderam que esse défice deveria ser coberto pela redução da despesa do Estado, nomeadamente pela redução do desperdício da despesa pública.
E há razões para desconfiar da boa fé do Governo quando põe quem trabalha, a cobrir o buraco de 4,9 mil milhões relativos aos prejuízos fraudulentos do BPN e do BPP, cujos responsáveis ainda nem sequer foram julgados!
2. Vejamos o caso da indemnização dos despedimentos:
O memorando com a troika consagra explicitamente que essa redução de indemnizações aos actuais contratos de trabalho não pode pôr em causa direitos adquiridos pelos trabalhadores.
Ora, "direitos adquiridos" é algo que o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira - enquanto economista - não aceita como argumento.
No seu livro "Portugal na hora da verdade", apresentado durante a passada campanha eleitoral, o agora ministro da economia defendeu que os "direitos adquiridos" eram a causa da falta de competitividade da economia portuguesa.
Nada mais falso, ainda por cima referido por um economista, que como tal deve respeito à Deontologia ética profissional a que está vinculado.
Todos já sabemos que a baixa produtividade empresarial está ligada à falta de capacidade de gestão das empresas, nomeadamente das PMEs, geridas directamente pelas respectivas entidades patronais, as quais impõem o "quero, posso e mando", e resistem á contratação de quadros técnicos especializados na Gestão e na Engenharia Empresarial.
Se se quer subir a produtividade empresarial, então imponham-se as boas práticas corporativas: boa gestão financeira, boa gestão do produto, do seu design e da sua marca, e dignificação das relações de trabalho.
É sabido que as empresas bem apetrechadas de quadros técnicos competentes, geram conhecimento e inovação empresarial, que lhes propiciam vantagens intangíveis relativamente ás empresas concorrentes, sejam elas do mercado interno sejam elas exportadoras.
Conclusões:
Nós cidadãos portugueses já não temos a "certeza e segurança jurídica" que caracterizam um Estado de Direito: quando menos esperamos o Governo, vai ao nosso bolso e retira-nos os nossos rendimentos de trabalho, seja para cobrir buracos fraudulentos cometidos pelos banqueiros seus amigos, seja para cobrir misteriosos défices governamentais!
Este Governo também não respeita quem trabalha e parece querer seguir o caminho mais fácil e trauliteiro: considera que a razão da baixa produtividade são os direitos dos trabalhadores, os quais afinal é que criam toda a riqueza do país, e parece que não vai descansar enquanto não os transformar em "escravos" fabris, sem direito a contrato de trabalho duradouro, sem direito a crédito, a casa, a educação e a saúde, e claro sem direito a ter família.
Os problemas resolvidos com esta política de terra queimada, são igual a zero: as PME não conseguem escoar os seus stocks porque os cidadãos não têm poder de compra, a economia afunda e o desemprego aumenta. As receitas fiscais do Governo acabam por descer em vez de subir, e a tentação mais fácil é o Governo enveredar por novas medidas de austeridade ...
Parece que para este Governo, só os "donos do negócio" devem ter direitos : direito a apropriar-se da riqueza criada pelo trabalhador, direito a ter família, direito a pôr o trabalhador na rua sem explicações, e com uma mão à frente e outra atrás!
Mas quem é que votou num Governo assim? E quem é que, abstendo-se permitiu que fosse legitimado um Governo cuja única orientação ética é enriquecer mais quem é rico e empobrecer mais quem já é pobre?
1. A questão dos cortes dos vencimentos e das reformas de quem trabalha, operados pelo Governo
Quando um Governo decide unilateralmente, que vai cortar nas reformas contratualmente estabelecidas com os reformados, tal corte afecta o direito á certeza e à segurança jurídica desses cidadãos, cujas expectativas jurídicas legítimas eram as de que iriam beneficiar desses rendimentos, como contrapartida dos respectivos descontos efectuados. Idem aspas, no caso do corte pelo Governo dos vencimentos contratualmente estabelecidos.
É muito fácil para qualquer Governo sem ética, inventar razões de pretensa utilidade pública para cortar os vencimentos e ou reformas contratualmente estabelecidas, e de acordo com os quais as pessoas elaboram legítimas expectativas de vida.
É o caso deste Governo, que cobarde mente, sem nunca ter referido sequer o assunto na campanha eleitoral, decidiu cortar os subsídios de Natal e de Férias do subsídio de Natal a quem trabalha e aos reformados!
E os motivos indicados (défice orçamental) levantam toda a suspeita, pois o PSD/CDS sempre defenderam que esse défice deveria ser coberto pela redução da despesa do Estado, nomeadamente pela redução do desperdício da despesa pública.
E há razões para desconfiar da boa fé do Governo quando põe quem trabalha, a cobrir o buraco de 4,9 mil milhões relativos aos prejuízos fraudulentos do BPN e do BPP, cujos responsáveis ainda nem sequer foram julgados!
2. Vejamos o caso da indemnização dos despedimentos:
O memorando com a troika consagra explicitamente que essa redução de indemnizações aos actuais contratos de trabalho não pode pôr em causa direitos adquiridos pelos trabalhadores.
Ora, "direitos adquiridos" é algo que o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira - enquanto economista - não aceita como argumento.
No seu livro "Portugal na hora da verdade", apresentado durante a passada campanha eleitoral, o agora ministro da economia defendeu que os "direitos adquiridos" eram a causa da falta de competitividade da economia portuguesa.
Nada mais falso, ainda por cima referido por um economista, que como tal deve respeito à Deontologia ética profissional a que está vinculado.
Todos já sabemos que a baixa produtividade empresarial está ligada à falta de capacidade de gestão das empresas, nomeadamente das PMEs, geridas directamente pelas respectivas entidades patronais, as quais impõem o "quero, posso e mando", e resistem á contratação de quadros técnicos especializados na Gestão e na Engenharia Empresarial.
Se se quer subir a produtividade empresarial, então imponham-se as boas práticas corporativas: boa gestão financeira, boa gestão do produto, do seu design e da sua marca, e dignificação das relações de trabalho.
É sabido que as empresas bem apetrechadas de quadros técnicos competentes, geram conhecimento e inovação empresarial, que lhes propiciam vantagens intangíveis relativamente ás empresas concorrentes, sejam elas do mercado interno sejam elas exportadoras.
Conclusões:
Nós cidadãos portugueses já não temos a "certeza e segurança jurídica" que caracterizam um Estado de Direito: quando menos esperamos o Governo, vai ao nosso bolso e retira-nos os nossos rendimentos de trabalho, seja para cobrir buracos fraudulentos cometidos pelos banqueiros seus amigos, seja para cobrir misteriosos défices governamentais!
Este Governo também não respeita quem trabalha e parece querer seguir o caminho mais fácil e trauliteiro: considera que a razão da baixa produtividade são os direitos dos trabalhadores, os quais afinal é que criam toda a riqueza do país, e parece que não vai descansar enquanto não os transformar em "escravos" fabris, sem direito a contrato de trabalho duradouro, sem direito a crédito, a casa, a educação e a saúde, e claro sem direito a ter família.
Os problemas resolvidos com esta política de terra queimada, são igual a zero: as PME não conseguem escoar os seus stocks porque os cidadãos não têm poder de compra, a economia afunda e o desemprego aumenta. As receitas fiscais do Governo acabam por descer em vez de subir, e a tentação mais fácil é o Governo enveredar por novas medidas de austeridade ...
Parece que para este Governo, só os "donos do negócio" devem ter direitos : direito a apropriar-se da riqueza criada pelo trabalhador, direito a ter família, direito a pôr o trabalhador na rua sem explicações, e com uma mão à frente e outra atrás!
Mas quem é que votou num Governo assim? E quem é que, abstendo-se permitiu que fosse legitimado um Governo cuja única orientação ética é enriquecer mais quem é rico e empobrecer mais quem já é pobre?
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