I- O "D" MACHUCADO PELOS SALAZARISTAS DO PSD E DO CDS!
Portugal deveria ser, « uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária» -artº 1º da CRP.
Ao Governo incumbe apresentar os planos de desenvolvimento econômico social do país, os quais, têm por objectivo « o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política econômica com a política social, educativa e cultural,a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português» -artº 90º da CRP.
O fundamental então será fazer vingar o desenvolvimento económico social sustentável, e fazer respeitar os parâmetros que o devem nortear, seja a dignidade dos seres humanos nas suas relações sócio-laborais, seja a preservação do habitat animal, seja a preservação dos equilíbrios ecológicos.
Mas os poderes económicos instituídos e subordinantes do poder político, têm conseguido enviesar o desenvolvimento sustentável, previsto na CRP!
II - PRÁXIS POLÍTICA : ÉTICA, PEDAGOGIA E DEMOCRACIA
Da práxis democrática surgem as leis as quais se não forem corrompidas por interesses particulares (econômicos, religiosos, ...) serão de aplicação geral e uniforme na comunidade a que se destinam, e visarão o interesse geral (o bem comum).
Mas a práxis política visa a gestão e o equilíbrio dos interesses que se manifestam nessa comunidade, e a democracia será a forma mais representativa da expressão da vontade das maiorias (do interesse geral), desde que não seja deturpada pelos "eleitos".
Por isso o primeiro ponto será sabermos se o poder político democrático se fundamenta no poder dos eleitores, se se fica por aí, ou se também acolhe a participação ativa na vida política dos eleitores, o que obriga a que estes tenham reais poderes pós-eleitorais de impugnação e de participação na vida pública.
A democracia representativa, exercida em nome do povo, e com fundamento no seu voto, rapidamente pode evoluir para uma cletocracia (governo de ladrões - como é o caso atualmente em Portugal).
Interessa por isso acautelar que o poder democrático não só é exercido em nome dos eleitores, como respeita de facto a sua vontade em cada momento da vida pública, o que só acontecerá com o controlo do poder dos governantes pelos eleitores (e não meramente pelas Instituições do Poder político), o que pressupõe uma demarquia: uma democracia direta e participada.
Mas a democracia direta e participada não se constrói apenas pelo decreto de medidas visando o poder pós eleitoral dos eleitores: trata-se de uma condição necessária, mas não suficiente.
Torna-se necessário que essa participação na vida pública pelos cidadãos, seja cimentada por uma pedagogia do sistema de educação, que valorize a formação de cidadãos aptos a pensarem pela sua cabeça, abertos ao conhecimento e ao paradigma novo, disponíveis para o aprender a aprender com os outros, prontos para em cada momento serem pró-ativos e não meramente reativos ..., e tudo isso é incompatível com um sistema de ensino que tende a tornar passivos os seus estudantes, que se limitam a recepcionar ensinamentos "magister dixit" de cátedra, para depois por sua vez demonstrarem que os assimilaram na perfeição ...
Mas um sistema de educação que prepara os seus estudantes para serem cidadãos de corpo inteiro, abertos à investigação, à pro-atividade, a pensarem pela sua cabeça e aptos a aprenderem a aprender a resolver problemas, pressupõe um Estado laico, com liberdade religiosa, mas que saiba impedir que os "dogmas da fé" das igrejas religiosas, invadam o seu sistema de educação, pois se isso acontecesse, significaria o "adeus liberdade de pensar pela sua própria cabeça", ...(como acontece atualmente nos estados islâmicos).
Pressupondo então que temos um sistema de educação aberto, com uma pedagogia virada para a formação de cidadãos profissionalizados, mas também com vocação democrática de cidadania plena, o que arrastaria os partidos políticos (representativos dos diferentes interesses em presença) para uma prática de democracia participada interna, obviamente que o resultado final só poderia ser uma democracia política com participação direta dos cidadãos eleitores quer na fundamentação desse poder democrático, quer no próprio exercício pelos eleitores dos seus direitos e poderes pós eleitorais (muito dificilmente os eleitores dessa comunidade se deixariam colocar numa situação potestativa de governantes fraudulentos e corruptos -como acontece atualmente no nosso país).
Finalmente a ética, eivada de valores universais, com bases no Direito Natural universal, estará presente nas leis democraticamente elaboradas e em vigor na comunidade em causa, só que as leis, dada a multiplicidade de interesses em presença, apenas têm a possibilidade (o que já não será mau) de consagrarem o "mínimo ético" (assim designado por Jung).
E mesmo assim esse mínimo ético estará condicionado pela visão cultural e histórico filosófica dessa comunidade ... e pode tardar nos seres humanos a manifestação de uma visão universalista, a qual se coloca á frente de uma visão mais truncada (seja egocêntrica, seja humanista, ...), mas mesmo pressupondo que essa visão universalista induziu valores éticos universais nessa comunidade, não se torna possível que esses valores sejam plasmados integralmente nas leis ...pelo que a ética universal estará sempre à frente da práxis democrática, ...., como uma espécie de lampião, o qual dará tanto mais luz, quando mais evoluída culturalmente for essa comunidade, e quanto mais valor souber dar a esses valores!
III - O QUE É A DEMARQUIA
Daí então a importância da "Demarquia", a qual significa "governo do povo" e visa pôr nas mãos dos eleitores a condução dos negócios do país, isto é coincide com as exigências da indignação popular ao exigir democracia directa e mais participada.
« ... o conceito de Demarquia proposto pelo Prêmio Nobel de Economia Friedrich A. Hayek (1899-1992), em seu livro “A Ordem Política de um Povo Livre” (terceiro volume de “Direito, Legislação e Liberdade”), no qual Hayek contrapõe o conceito de demarquia (demo + archos = governo do povo) ao de democracia (demo + cratos = poder do povo).
Esta concepção de um novo regime político proposto por Hayek significa um regime de governo exercido pelo povo ou regime de governo exercido de forma eqüânime por todos, e um regime no qual a autoridade de cada cidadão retorna as suas mãos e que é exercida através do Estado exclusivamente para fazer cumprir aquelas funções que dependam da ação coletiva organizada da sociedade, onde o governo atuará respaldado exclusivamente no Poder legitimamente adquirido.
A verdadeira democracia não vem da autoridade da maioria, mas sim, da existência de garantias suficientes para que os poderes dos representantes do povo sejam limitados em suas ações coercitivas governamentais.
A efetiva separação de poderes torna-se necessária para descentralizar e diminuir o poder do Estado, tornando viável a implantação do genuíno Estado de Direito. A democracia teria então a finalidade de oferecer um procedimento seguro para a sucessão pacífica de governos e de limitar os poderes dos governantes incompetentes.»
«... A representação não pode funcionar, a não ser que as pessoas representadas participem de alguma forma na atividade de seus representantes.
Segundo o filósofo britânico John Stuart Mill (1806-1873), as instituições representativas têm pouco valor e podem ser um mero instrumento de tirania e intriga, quando os eleitores em geral não estão suficientemente interessados em seu próprio governo a ponto de dar seu voto ou se, ao votar, não são seus sufrágios em favor dos interesses públicos, mas sim os vendem por dinheiro ou votam em conformidade com alguém que sobre eles tem controle ou cujas razões particulares visam o clientelismo.
A ação humana torna-se necessária pois é a resposta dos cidadãos às condições decadentes em que se encontra o país.
O homem, ao agir, escolhe; ele age visando alcançar uma situação futura mais satisfatória, portanto a escolha determina todas as decisões humanas. A liberdade de escolha é no fundo um instrumento de progresso, e o progresso decorre das ações do homem, mas não do desígnio do homem. Faça seu voto valer, manifeste a escolha de seus representantes!»
*(Margaret Tse - Vice Presidente Executiva do Instituto Liberdade, Conselheira da Associação Comercial de Porto Alegre, Associada do IEE).
IV - - O CASO PORTUGUÊS
Temos assistido a crescentes manifestações de "indignados" reivindicando "democracia directa e participada já", ou sejam os cidadãos querem que a democracia formal coincida com a democracia substancial, o que não sendo o caso faz da democracia uma fraude que pode atentar inclusive contra os direitos dos cidadãos!
Infelizmente é o caso que estamos a constatar em Portugal: os eleitores votaram (30%) no PSD com o intuito de ser aplicado o programa eleitoral defendido na campanha eleitoral respectiva:
-reforma do estado, com o fim do desperdício dos dinheiros públicos;
- não subida dos impostos como forma de possibilitar o crescimento económico e a criação de emprego novo.
Ora este Governo suportado pelo PSD, está a fazer precisamente o contrário:
- encheu de clientela partidária os gabinetes ministeriais às centenas, com vencimentos milionários;
- assinou centenas de contratos de obras públicas por adjudicação direta a empresas de "amigos do partido";
- subiu os impostos sobre os trabalhadores e sobre os reformados, e subiu o imposto sobre o consumo, inclusive sobre bens essenciais, como o gás e a eletricidade.
-e assumiu publicamente que quer empobrecer o país: vai aplicar medidas que implicam maior recessão econômica, a falência generalizada das PMEs que produzem bens transacionáveis para o mercado interno, maior desemprego, e centenas de milhares de famílias na sopa dos pobres.
Os eleitores sentem-se enganados, mas impotentes para agir: o PSD e o CDS têm a maioria absoluta (com apenas cerca de 40% de votos), e sentem-se com o direito de "escravizar e vitimar" quem votou neles para governar para o bem comum. O PR é do mesmo partido do Governo e por isso os cidadãos limitam-se a apanhar porrada sem saberem o que fazer.
Os partidos parlamentares da oposição PCP e BE mais os sindicatos saem à rua em protesto, os trabalhadores e reformados gritam "governo para a rua", e depois tudo continua na mesma: os partidos no poder não respeitam nem as promessas eleitorais nem o "poder" popular, e governam como bem lhes apetece, servindo os grandes interesses econômicos e esmagando as PMEs e os cidadãos em geral.
Temos pois uma Cletocracia instalada em Portugal, derivada da práxis anti-democrática e corrupta da partidocracia, a qual se assenhoreou do poder executivo (do governo) e do poder legislativo e fiscalizador da Assembleia da República (através da submissão dos deputados á vontade do partido que os candidatou e elegeu, através de uma carta de submissão assinada pelos mesmos, o que constitui de facto um "crime lesa-pátria".
Por isso urge mudar este "estado potestativo" dos eleitores, o que só será possível com a implementação de uma democracia direta e participada, que consagre poderes pós eleitorais aos eleitores de impugnação e de participação na vida pública. Só dessa forma será possível reconduzir os partidos políticos para uma vida democrática saudável e abolir de vez com a corrupção dos interesses econômicos que subordina o poder político atual e resultante de uma democracia meramente representativa.
Portugal deveria ser, « uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária» -artº 1º da CRP.
Ao Governo incumbe apresentar os planos de desenvolvimento econômico social do país, os quais, têm por objectivo « o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política econômica com a política social, educativa e cultural,a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português» -artº 90º da CRP.
O fundamental então será fazer vingar o desenvolvimento económico social sustentável, e fazer respeitar os parâmetros que o devem nortear, seja a dignidade dos seres humanos nas suas relações sócio-laborais, seja a preservação do habitat animal, seja a preservação dos equilíbrios ecológicos.
Mas os poderes económicos instituídos e subordinantes do poder político, têm conseguido enviesar o desenvolvimento sustentável, previsto na CRP!
Pelo contrário o Governo atual sustentado pelo PSD e pelo CDS tem adotado uma política declaradamente anti-constitucional, procurando deliberadamente o empobrecimento do país, e dos portugueses, e atentando através de propostas orçamentais inconstitucionais declaradamente contra «o bem estar e a qualidade de vida do povo».
Essas propostas orçamentais têm sido aprovadas pelos deputados dependentes do PSD e do CDS, denunciando dessa forma que a AR está sequestrada pela "partidocracia" e pelos interesses econômicos nessa partidocracia implantados.
Mas a situação é gravíssima, pois o próprio PR em funções, cuja candidatura foi suportada por esses mesmos interesses econômicos particulares, já demonstrou não estar á altura do exercício dos seus poderes fundamentais: cumprir e fazer cumprir a CRP.
Essas propostas orçamentais têm sido aprovadas pelos deputados dependentes do PSD e do CDS, denunciando dessa forma que a AR está sequestrada pela "partidocracia" e pelos interesses econômicos nessa partidocracia implantados.
Mas a situação é gravíssima, pois o próprio PR em funções, cuja candidatura foi suportada por esses mesmos interesses econômicos particulares, já demonstrou não estar á altura do exercício dos seus poderes fundamentais: cumprir e fazer cumprir a CRP.
O povo português está assim confrontado com um Governo PSD/CDS, com uma AR maioritariamente povoada de deputados dependentes do PSD e do CDS e com um PR que não assegura a sua função constitucional.
Resta-lhe o recurso ao "direito à resistência" estatuído no artigo 21º da CRP: « todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão».
II - PRÁXIS POLÍTICA : ÉTICA, PEDAGOGIA E DEMOCRACIA
Da práxis democrática surgem as leis as quais se não forem corrompidas por interesses particulares (econômicos, religiosos, ...) serão de aplicação geral e uniforme na comunidade a que se destinam, e visarão o interesse geral (o bem comum).
Mas a práxis política visa a gestão e o equilíbrio dos interesses que se manifestam nessa comunidade, e a democracia será a forma mais representativa da expressão da vontade das maiorias (do interesse geral), desde que não seja deturpada pelos "eleitos".
Por isso o primeiro ponto será sabermos se o poder político democrático se fundamenta no poder dos eleitores, se se fica por aí, ou se também acolhe a participação ativa na vida política dos eleitores, o que obriga a que estes tenham reais poderes pós-eleitorais de impugnação e de participação na vida pública.
A democracia representativa, exercida em nome do povo, e com fundamento no seu voto, rapidamente pode evoluir para uma cletocracia (governo de ladrões - como é o caso atualmente em Portugal).
Interessa por isso acautelar que o poder democrático não só é exercido em nome dos eleitores, como respeita de facto a sua vontade em cada momento da vida pública, o que só acontecerá com o controlo do poder dos governantes pelos eleitores (e não meramente pelas Instituições do Poder político), o que pressupõe uma demarquia: uma democracia direta e participada.
Mas a democracia direta e participada não se constrói apenas pelo decreto de medidas visando o poder pós eleitoral dos eleitores: trata-se de uma condição necessária, mas não suficiente.
Torna-se necessário que essa participação na vida pública pelos cidadãos, seja cimentada por uma pedagogia do sistema de educação, que valorize a formação de cidadãos aptos a pensarem pela sua cabeça, abertos ao conhecimento e ao paradigma novo, disponíveis para o aprender a aprender com os outros, prontos para em cada momento serem pró-ativos e não meramente reativos ..., e tudo isso é incompatível com um sistema de ensino que tende a tornar passivos os seus estudantes, que se limitam a recepcionar ensinamentos "magister dixit" de cátedra, para depois por sua vez demonstrarem que os assimilaram na perfeição ...
Mas um sistema de educação que prepara os seus estudantes para serem cidadãos de corpo inteiro, abertos à investigação, à pro-atividade, a pensarem pela sua cabeça e aptos a aprenderem a aprender a resolver problemas, pressupõe um Estado laico, com liberdade religiosa, mas que saiba impedir que os "dogmas da fé" das igrejas religiosas, invadam o seu sistema de educação, pois se isso acontecesse, significaria o "adeus liberdade de pensar pela sua própria cabeça", ...(como acontece atualmente nos estados islâmicos).
Pressupondo então que temos um sistema de educação aberto, com uma pedagogia virada para a formação de cidadãos profissionalizados, mas também com vocação democrática de cidadania plena, o que arrastaria os partidos políticos (representativos dos diferentes interesses em presença) para uma prática de democracia participada interna, obviamente que o resultado final só poderia ser uma democracia política com participação direta dos cidadãos eleitores quer na fundamentação desse poder democrático, quer no próprio exercício pelos eleitores dos seus direitos e poderes pós eleitorais (muito dificilmente os eleitores dessa comunidade se deixariam colocar numa situação potestativa de governantes fraudulentos e corruptos -como acontece atualmente no nosso país).
Finalmente a ética, eivada de valores universais, com bases no Direito Natural universal, estará presente nas leis democraticamente elaboradas e em vigor na comunidade em causa, só que as leis, dada a multiplicidade de interesses em presença, apenas têm a possibilidade (o que já não será mau) de consagrarem o "mínimo ético" (assim designado por Jung).
E mesmo assim esse mínimo ético estará condicionado pela visão cultural e histórico filosófica dessa comunidade ... e pode tardar nos seres humanos a manifestação de uma visão universalista, a qual se coloca á frente de uma visão mais truncada (seja egocêntrica, seja humanista, ...), mas mesmo pressupondo que essa visão universalista induziu valores éticos universais nessa comunidade, não se torna possível que esses valores sejam plasmados integralmente nas leis ...pelo que a ética universal estará sempre à frente da práxis democrática, ...., como uma espécie de lampião, o qual dará tanto mais luz, quando mais evoluída culturalmente for essa comunidade, e quanto mais valor souber dar a esses valores!
III - O QUE É A DEMARQUIA
Daí então a importância da "Demarquia", a qual significa "governo do povo" e visa pôr nas mãos dos eleitores a condução dos negócios do país, isto é coincide com as exigências da indignação popular ao exigir democracia directa e mais participada.
« ... o conceito de Demarquia proposto pelo Prêmio Nobel de Economia Friedrich A. Hayek (1899-1992), em seu livro “A Ordem Política de um Povo Livre” (terceiro volume de “Direito, Legislação e Liberdade”), no qual Hayek contrapõe o conceito de demarquia (demo + archos = governo do povo) ao de democracia (demo + cratos = poder do povo).
Esta concepção de um novo regime político proposto por Hayek significa um regime de governo exercido pelo povo ou regime de governo exercido de forma eqüânime por todos, e um regime no qual a autoridade de cada cidadão retorna as suas mãos e que é exercida através do Estado exclusivamente para fazer cumprir aquelas funções que dependam da ação coletiva organizada da sociedade, onde o governo atuará respaldado exclusivamente no Poder legitimamente adquirido.
A verdadeira democracia não vem da autoridade da maioria, mas sim, da existência de garantias suficientes para que os poderes dos representantes do povo sejam limitados em suas ações coercitivas governamentais.
A efetiva separação de poderes torna-se necessária para descentralizar e diminuir o poder do Estado, tornando viável a implantação do genuíno Estado de Direito. A democracia teria então a finalidade de oferecer um procedimento seguro para a sucessão pacífica de governos e de limitar os poderes dos governantes incompetentes.»
«... A representação não pode funcionar, a não ser que as pessoas representadas participem de alguma forma na atividade de seus representantes.
Segundo o filósofo britânico John Stuart Mill (1806-1873), as instituições representativas têm pouco valor e podem ser um mero instrumento de tirania e intriga, quando os eleitores em geral não estão suficientemente interessados em seu próprio governo a ponto de dar seu voto ou se, ao votar, não são seus sufrágios em favor dos interesses públicos, mas sim os vendem por dinheiro ou votam em conformidade com alguém que sobre eles tem controle ou cujas razões particulares visam o clientelismo.
A ação humana torna-se necessária pois é a resposta dos cidadãos às condições decadentes em que se encontra o país.
O homem, ao agir, escolhe; ele age visando alcançar uma situação futura mais satisfatória, portanto a escolha determina todas as decisões humanas. A liberdade de escolha é no fundo um instrumento de progresso, e o progresso decorre das ações do homem, mas não do desígnio do homem. Faça seu voto valer, manifeste a escolha de seus representantes!»
*(Margaret Tse - Vice Presidente Executiva do Instituto Liberdade, Conselheira da Associação Comercial de Porto Alegre, Associada do IEE).
IV - - O CASO PORTUGUÊS
Temos assistido a crescentes manifestações de "indignados" reivindicando "democracia directa e participada já", ou sejam os cidadãos querem que a democracia formal coincida com a democracia substancial, o que não sendo o caso faz da democracia uma fraude que pode atentar inclusive contra os direitos dos cidadãos!
Infelizmente é o caso que estamos a constatar em Portugal: os eleitores votaram (30%) no PSD com o intuito de ser aplicado o programa eleitoral defendido na campanha eleitoral respectiva:
-reforma do estado, com o fim do desperdício dos dinheiros públicos;
- não subida dos impostos como forma de possibilitar o crescimento económico e a criação de emprego novo.
Ora este Governo suportado pelo PSD, está a fazer precisamente o contrário:
- encheu de clientela partidária os gabinetes ministeriais às centenas, com vencimentos milionários;
- assinou centenas de contratos de obras públicas por adjudicação direta a empresas de "amigos do partido";
- subiu os impostos sobre os trabalhadores e sobre os reformados, e subiu o imposto sobre o consumo, inclusive sobre bens essenciais, como o gás e a eletricidade.
-e assumiu publicamente que quer empobrecer o país: vai aplicar medidas que implicam maior recessão econômica, a falência generalizada das PMEs que produzem bens transacionáveis para o mercado interno, maior desemprego, e centenas de milhares de famílias na sopa dos pobres.
Os eleitores sentem-se enganados, mas impotentes para agir: o PSD e o CDS têm a maioria absoluta (com apenas cerca de 40% de votos), e sentem-se com o direito de "escravizar e vitimar" quem votou neles para governar para o bem comum. O PR é do mesmo partido do Governo e por isso os cidadãos limitam-se a apanhar porrada sem saberem o que fazer.
Os partidos parlamentares da oposição PCP e BE mais os sindicatos saem à rua em protesto, os trabalhadores e reformados gritam "governo para a rua", e depois tudo continua na mesma: os partidos no poder não respeitam nem as promessas eleitorais nem o "poder" popular, e governam como bem lhes apetece, servindo os grandes interesses econômicos e esmagando as PMEs e os cidadãos em geral.
Temos pois uma Cletocracia instalada em Portugal, derivada da práxis anti-democrática e corrupta da partidocracia, a qual se assenhoreou do poder executivo (do governo) e do poder legislativo e fiscalizador da Assembleia da República (através da submissão dos deputados á vontade do partido que os candidatou e elegeu, através de uma carta de submissão assinada pelos mesmos, o que constitui de facto um "crime lesa-pátria".
Por isso urge mudar este "estado potestativo" dos eleitores, o que só será possível com a implementação de uma democracia direta e participada, que consagre poderes pós eleitorais aos eleitores de impugnação e de participação na vida pública. Só dessa forma será possível reconduzir os partidos políticos para uma vida democrática saudável e abolir de vez com a corrupção dos interesses econômicos que subordina o poder político atual e resultante de uma democracia meramente representativa.
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